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Ação de improbidade vai para JF devido ao ente, não à fonte de verba

Ação de improbidade vai para JF devido ao ente, não à fonte de verba

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição, e não pela natureza fe…