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Acordo verbal para devolução de cotas empresariais é nulo, diz STJ

Acordo verbal para devolução de cotas empresariais é nulo, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar — o que efetivamente…

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