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Adel El Tasse: Negativa de recursos contra manifestação punitivas

Adel El Tasse: Negativa de recursos contra manifestação punitivas

Não há sensível discussão sobre a natureza dos processos administrativos disciplinares, pois, ao regular parte do exercício do poder punitivo do Estado, é certo que possuem características próprias do processo penal, afinal, não é a opção legislativa em estruturar determinada manifestação do pode…

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