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Adonias Bastos: STJ pacifica critério dos honorários

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim à controvérsia acerca da aplicação das regras do Código de Processo Civil (CPC) referentes à fixação dos honorários sucumbenciais. Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, foi decidido, por sete votos a cinco, que a verba de…