Contabil Guapira

Alberto Toron: O HC e os recursos de natureza extraordinária

Alberto Toron: O HC e os recursos de natureza extraordinária

Lenio Streck brindou-nos com um instigante artigo, publicado na última sexta-feira (8/4) aqui na ConJur, sobre o não cabimento do recurso especial nos casos de Habeas Corpus concedidos pelos tribunais.
O argumento central do respeitado articulista é o de que sendo um instrumento exclusivo da d…