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Aldem Johnston: Embargos de declaração em tribunal de contas

Aldem Johnston: Embargos de declaração em tribunal de contas

No âmbito dos processos judiciais, o caput do artigo 1.026 do CPC estabelece claramente que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, razão pela qual o prazo de 15 dias úteis comum aos recursos é recontado do início mesmo que os embargos aclaratórios sejam opos…