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Andrezza Guyot: Retenção do passaporte e suspensão da CNH

Andrezza Guyot: Retenção do passaporte e suspensão da CNH

Está pendente de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), visando a nulidade do inciso IV do artigo 139 do CPC para declarar inconstitucionais, dentre outas medidas coercitivas, a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do deve…