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Após reforma da previdência, STF não precisa revisar Súmula 33

Após reforma da previdência, STF não precisa revisar Súmula 33

Desde a promulgação da reforma da previdência pela Emenda Constitucional 3/2019, as lacunas legislativas que impediam os servidores públicos com deficiência de exercer o direito à aposentadoria especial deixaram de existir.
Congresso corrigiu questão da aposentadoria especial de servidores c…