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Benefícios fiscais não podem ser concedidos por decreto de prefeito

Benefícios fiscais não podem ser concedidos por decreto de prefeito

A concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor sobre tais categorias temáticas.
DivulgaçãoLei da cidade paulista de São José
do Rio Preto …