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Braghetto: Direitos fundamentais x princípio da proporcionalidade

Braghetto: Direitos fundamentais x princípio da proporcionalidade

Os direitos fundamentais não são absolutos, pois podem, sim, sofrer algum tipo de limitação.
Quando precisamos aplicar os direitos fundamentais para solucionar um caso concreto, chega-se à conclusão de que um direito fundamental muitas vezes tem maior importância do que outro.
Um exemplo de…