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Callegari e Fontenele: Abolitio criminis parcial na nova lei de licitações

Callegari e Fontenele: Abolitio criminis parcial na nova lei de licitações

Em abril de 2021 foi publicada a Lei 14.133, que agora rege as licitações e contratos administrativos, revoga alguns artigos da antiga Lei 8.666/1993 e acresce ao codex penal os crimes contra a Administração Pública. Por essas características, essa recentíssima legislação traz questões ainda cont…