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Câmara Municipal não pode aprovar lei que institui kit maternidade

Câmara Municipal não pode aprovar lei que institui kit maternidade

Por considerar que a norma interferiu na gestão administrativa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei de São José do Rio Preto, de inciativa parlamentar, que previa o fornecimento de kit maternidade para grávidas em situação de vulnerabil…

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