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Com nova LIA, TRF-1 absolve prefeito acusado de não prestar contas

Com nova LIA, TRF-1 absolve prefeito acusado de não prestar contas

De acordo com o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa, é necessária para a condenação do agente público a demonstração do dolo específico da conduta — ou seja, o intuito de praticar o ato ímprobo. Além disso, a nova LIA pode ser aplicada de modo retroativo, desde que em benefício do réu…