A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário.
Nesse caso, o projeto prevê que:
![Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional](https://manager.rodrigostudio.com.br/wp-content/uploads/2021/08/simples-nacional.jpg)
- a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro;
- a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até janeiro.