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Confederação contesta no STF lei que instituiu o MEI-Caminhoneiro

Confederação contesta no STF lei que instituiu o MEI-Caminhoneiro

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 188/2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e ampliou a aplicação do regime tributário do Simples Nacional ao transportador autônomo de cargas inscr…