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Conselho do MP-SP decide pela irretroatividade da nova LIA

Conselho do MP-SP decide pela irretroatividade da nova LIA

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu, por unanimidade, em reunião nesta terça-feira (22/2), pela irretroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21).
Necessidade de julgar o tema com repercussão geral foi levantada no voto do ministro Alexandr…