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Considerações sobre responsabilidade civil e licenciamento ambiental

Considerações sobre responsabilidade civil e licenciamento ambiental

Independentemente de a licença ambiental estar regular ou não, o empreendedor responsável é obrigado a reparar o dano que a sua atividade causou ao meio ambiente. O § 3º do art. 225 da Constituição Federal dispõe que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os in…