Contabil Guapira

Contagem de prazo para recurso começa com publicação no DEJT

Contagem de prazo para recurso começa com publicação no DEJT

A publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho modificou s…