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Cordeiro de Almeida: Nova lei e responsabilidade da Administração

Cordeiro de Almeida: Nova lei e responsabilidade da Administração

A nova Lei de Licitações foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2021. No artigo 194 diz que a lei entrou em vigor na data da sua publicação.
Antes de tratar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública conforme a nova lei de licitações, é importante ressaltar du…