Contabil Guapira

Decisão que ignorou liminar em ação de alimentos é revogada

Decisão que ignorou liminar em ação de alimentos é revogada

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, como prescreve expressamente o artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, inexiste razão para a limitação dos seus efeitos à futura citação do réu.
Desembargador lembrou que decisão liminar tem efi…