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Decisão que veta fixação de honorários por equidade foi destaque

Decisão que veta fixação de honorários por equidade foi destaque

Na quarta-feira (16/3), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
Os ministros entenderam que nesses casos é prec…