Contabil Guapira

Defensoria Estadual não pode questionar acordo na Justiça do Trabalho

Defensoria Estadual não pode questionar acordo na Justiça do Trabalho

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória contra acordo homologado na Justiça do Trabalho em processo movido pelo Ministério Público do Trab…

Generated by Feedzy