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Defesa da retroatividade na nova Lei de Improbidade Administrativa

Defesa da retroatividade na nova Lei de Improbidade Administrativa

O Direito não é um fim em si mesmo, é dizer, trata-se de um instrumento que possui uma finalidade específica, a qual transcende sua mera existência. Nessa linha, entendemos que o Direito existe para regular e organizar determinada sociedade civil de modo a lhe proporcionar, dentre outros valores,…