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Demora na regulamentação de leis gera “purgatório jurídico” no Brasil

Demora na regulamentação de leis gera “purgatório jurídico” no Brasil

Uma lei é aprovada e sancionada no Brasil. Ela representa um marco regulatório para determinado setor, ou seja, busca norteá-lo com novas disposições importantes. No entanto, muitas dessas inovações dependem de medidas regulatórias ou outros atos posteriores para ser plenamente aplicadas. Passam-…