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Direito de impugnar cumprimento de sentença arbitral dura 90 dias

Direito de impugnar cumprimento de sentença arbitral dura 90 dias

Não é permitido à parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) pela via da impugnação ao cumprimento de sentença depois que estiver vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular decisão arbitral.
A ministra Na…