Contabil Guapira

Dispute board em contratos administrativos continuados

Desde a edição da Lei nº 14.133/2021, que atualiza a regulamentação das licitações e contratos administrativos no Brasil, vem ganhando espaço de discussão a modalidade do Comitê de Resolução de Disputas, previsto no artigo 151 como procedimento de prevenção e de solução de conflitos oriundos da r…