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É possível relativizar impenhorabilidade do Fundo Partidário

É possível relativizar impenhorabilidade do Fundo Partidário

A impenhorabilidade de verbas do Fundo Partidário, prevista no artigo 833, inciso XI do Código de Processo Civil, não é absoluta e pode ser superada em casos excepcionais.
Para ministro Alexandre de Moraes, penhora de verbas que vieram do Fundo Partidário é possível apenas em casos excepcion…