Contabil Guapira

Efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas

Efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas

Tema central nos debates sobre segurança pública, o tráfico de drogas recebeu, no Brasil, atenção especial por meio da Lei 11.343/2006, que disciplina a matéria e descreve as condutas consideradas crime. Além da tipificação penal, entre muitas outras questões, a lei estabelece os parâmetros para …