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Empate favorável ao contribuinte e seu impacto nos grandes temas

Empate favorável ao contribuinte e seu impacto nos grandes temas

O artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, o qual determina que em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade completa dois anos. Conforme amplamente noticiado, no último dia 24/3, após pedidos de vista, tal…

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