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Estephan: Alegação da prática de crime eleitoral para deslocamento

Estephan: Alegação da prática de crime eleitoral para deslocamento

Em fevereiro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes preferiu decisão monocrática e reafirmou importante interpretação sobre qual Justiça, eleitoral ou comum estadual, teria a batuta para definir se é competente ou não para julgar a prática de um crime eleitoral.
O caso foi o seguinte: o Minis…

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