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Farmácia de manipulação poderá vender derivados da cannabis

Farmácia de manipulação poderá vender derivados da cannabis

Apesar do poder regulamentador conferido à Anvisa, ela deve observar o princípio da legalidade, não podendo editar atos normativos que extrapolem a legislação, especialmente quanto à imposição de restrições a pessoas físicas e jurídicas.
123RFTJ-SP autoriza farmácia de manipulação a vender d…