Contabil Guapira

Fernando Albuquerque: Teoria das nulidades processuais

A edição do Ato Conjunto SF/STF nº 1/2022 [1] fez ressurgir a discussão acerca da ausência de uniformidade da legislação que disponha acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a qual se desdobra não apenas em razão do microssistema jurídico que se dispõe a regu…