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Ferreira: A inconstitucionalidade do Decreto 10.046/2019 e o STF

Ferreira: A inconstitucionalidade do Decreto 10.046/2019 e o STF

Nesta quinta-feira (24/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.649/DF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes e proposta pelo Conselho Federal da OAB em dezembro de 2020. A mencionada ADI postula a declaração de inconstituc…