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Francisco Rezek: Processo penal e dados armazenados no exterior

Francisco Rezek: Processo penal e dados armazenados no exterior

Neste mês de maio, pouco mais de dois anos após a audiência pública em que o Supremo ouviu todas as partes interessadas em opinar a respeito, o tribunal vai levar a julgamento em plenário uma ação rara. Nela se pede que a corte declare o óbvio, ou seja, a constitucionalidade de um tratado bilater…