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Freire Lopes: Arrependimento e responsabilidades do fornecedor

Freire Lopes: Arrependimento e responsabilidades do fornecedor

A legislação consumeirista, em seu artigo 49, estabelece que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento co…

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