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Fux mantém nulidade de pronúncia baseada em testemunho indireto

Fux mantém nulidade de pronúncia baseada em testemunho indireto

Com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que veta o reexame de provas em recurso extraordinário, o ministro Luiz Fux decidiu negar seguimento ao apelo do Ministério Público de Pernambuco contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou despronúncia de homem acusado com bas…