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Guia de recolhimento deve ser expedida mesmo sem prisão efetiva

Guia de recolhimento deve ser expedida mesmo sem prisão efetiva

Sendo o prévio recolhimento à prisão condição excessivamente gravosa e que dificulta o mero pleito dos benefícios da execução, deve ser expedida a guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Relator do caso é o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal …