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Guimarães Costa: Compreensão do princípio da insignificância

Guimarães Costa: Compreensão do princípio da insignificância

O Direito Penal constitucionalmente orientado objetiva, única e exclusivamente, a proteção de bens jurídicos. Mas não quaisquer. Bens jurídicos de envergadura penal. Isto porque, sem o bem jurídico, não há um “para quê?” do tipo positivado, indispensável à apreciação da lei penal em sentido final…