Contabil Guapira

HC não serve para contestar decreto sobre vacinação para circulação

HC não serve para contestar decreto sobre vacinação para circulação

O Habeas Corpus não é a via própria para o controle abstrato da validade de decreto editado por governador sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
Decreto trato…

Generated by Feedzy