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Impacto das renúncias fiscais vale para estados e não para União?

Impacto das renúncias fiscais vale para estados e não para União?

Todos sabemos que interpretar possui limites. Não se pode transformar um texto ao bel-prazer do intérprete. Como o Direito se utiliza da linguagem comum, natural, segue o mesmo parâmetro de interpretação, vinculada aos limites da ciência da norma, isto é, as normas infralegais precisam estar de a…