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Ingresso da União como assistente em ação atrai competência da JF

Ingresso da União como assistente em ação atrai competência da JF

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu, por maioria, que o ingresso da União no processo como assistente simples faz com que a Justiça Federal passe a ter competência para novo julgamento de embargos de declaração, mesmo que o julgamento anterior tenha ocorrido na Justiça estad…

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