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Instalação de vara especializada não muda competência fixada em lei

Instalação de vara especializada não muda competência fixada em lei

Embora o Código de Processo Civil autorize os tribunais a, por meio de ato administrativo, designar varas e câmaras especializadas, esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência fixadas em lei e pela Constituição.
TJ-MT fixou competência exclusiva para divers…