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Intervenção em concessão pública independe de contraditório prévio

Intervenção em concessão pública independe de contraditório prévio

O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades.
José Alberto/STJRelator do caso, ministro Francisco Falcão defendeu o entendimento vencedor

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