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Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a Fazenda

Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a Fazenda

A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede o legislador de excluir tal possibilidade de escolha, por meio da edição de uma nova norma.
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