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Isenção de IPVA para motos em Roraima é inconstitucional, diz STF

Isenção de IPVA para motos em Roraima é inconstitucional, diz STF

Proposições legislativas federais, estaduais, distritais ou municipais que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita devem ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Ministro Barroso, relator da ADIFellipe Sampaio/STF
Assim, o Plenário do Supr…