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José Galbio: Ressarcimento ao erário por improbidade

A lei nº 14.230/2021 trouxe profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a concentração no Ministério Público da legitimidade para a propositura da ação judicial para responsabilidade do agente ímprobo.
É certo, todavia, que tal alteração não significou a impossibilid…