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Judiciário não pode anular aumento de telefone acima da inflação

Judiciário não pode anular aumento de telefone acima da inflação

“Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens t…