Contabil Guapira

Judiciário pode avaliar legalidade de critérios para punir servidor

Judiciário pode avaliar legalidade de critérios para punir servidor

Embora não caiba ao Poder Judiciário fazer qualquer incursão no mérito do que foi decidido em processo administrativo disciplinar (PAD), é possível fazer o controle jurisdicional para avaliar a legalidade dos critérios escolhidos pela administração pública para se chegar à sanção imposta contra s…