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Juiz anula ação contra acusado de exploração de jogos de azar

Juiz anula ação contra acusado de exploração de jogos de azar

A contravenção penal de exploração de jogos de azar nada mais revela do que a concretização de um indesejado paternalismo penal rígido, avultando-se, também por esta razão, a sua ilegitimidade.
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Esse foi o entendimento do juiz Thiago Baldani, da 1ª Vara de Crimes Tribut…