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Juiz aplica prescrição da nova LIA a sentença transitada em julgado

Juiz aplica prescrição da nova LIA a sentença transitada em julgado

Com base na retroatividade da lei mais benigna ao réu, a Vara Única de São Bento (PB) utilizou o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa para reconhecer a prescrição intercorrente em uma ação de improbidade transitada em julgado e extinguiu as penas impostas a um ex-prefeito do município …

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